Portaria n. 1, de 15 de março de 2012

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Title: Portaria n. 1, de 15 de março de 2012
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho (VT Formiga)
Publication Date: 2012-07-11
Date of availability: 2012-07-10
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Resolve que se o sistema de computadores acusar que há prevenção, a distribuição será feita por dependência, ficando a critério do juiz que receber a ação verificar se realmente há ou não prevenção e dá outras providências.
Subject: Cadastramento, protocolo, registro
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), certidão, alteração
Rotina administrativa, fluxo de trabalho, distribuição por prevenção
Source: DEJT/TRT3 10/07/2012, p. 583-584
Related legislation: Instrução Normativa TRT3/GP/SCR 4/2011 "Regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.