Portaria n. 1, de 15 de março de 2012

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 1, de 15 de março de 2012
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Vara do Trabalho (VT Formiga)
Data de publicação:	2012-07-11
Data de disponibilização:	2012-07-10
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Resolve que se o sistema de computadores acusar que há prevenção, a distribuição será feita por dependência, ficando a critério do juiz que receber a ação verificar se realmente há ou não prevenção e dá outras providências.
Assunto:	Cadastramento, protocolo, registro
	Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), certidão, alteração
	Rotina administrativa, fluxo de trabalho, distribuição por prevenção
Fonte:	DEJT/TRT3 10/07/2012, p. 583-584
Legislação correlata:	Instrução Normativa TRT3/GP/SCR 4/2011 "Regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências."

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.