Title: |
Súmula n. 33 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Publication Date: |
2013-11-14 |
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2013-11-18 |
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2013-11-19 |
Date of availability: |
2013-11-13 |
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2013-11-14 |
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2013-11-18 |
Subject: |
Vale-refeição, vale-alimentação, valor, pagamento, negociação coletiva, validade, valor, diferença, local de trabalho |
Summary: |
MGS. Tíquete-alimentação/refeição. Pagamento de valor diferenciado em razão do local de trabalho ou do tomador de serviço. Autorização em em negociação coletiva. Validade. É válida cláusula de negociação coletiva que autoriza o pagamento de valor diferenciado de tíquete-alimentação/refeição, em razão da prestação de serviço em locais distintos ou a tomadores diversos. |
See: |
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 195/2013, que EDITOU este verbete. |
Source: |
DEJT/TRT3 13/11/2013, n. 1352, p. 157/158; 14/11/2013, n. 1.353, p. 11/12; e 18/11/2013, n. 1354, p. 275/276 |
Related legislation: |
CF/1988, art. 7º, XXVI |