Portaria n. 1, de 07 de maio de 2008

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 1, de 07 de maio de 2008
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Foro (Pouso Alegre)
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto:	Rotina administrativa, norma aplicável, adequação
	Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerimento
	Acordo judicial, execução, concessão
Vide:	Informação fornecida por Fernanda Machado Borges (Secretária do Foro de Pouso Alegre).
Legislação correlata:	Resolução TRT3/GP/CR/DGJ 2/2005, que "Dispõe sobre as notificações (citações) e intimações aos Procuradores da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (representa autarquias e fundações públicas federais)."
	Ato Conjunto TRT3/GP/CR/DJ 3/2009, que altera, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os procedimentos relativos à intimação, à concessão de vista e à retirada, com carga, de autos dos processos em que a União (INSS) representada pelo Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - atua como parte nos casos de execução, de ofício, das contribuições sociais (artigo 114, VIII, da Constituição da República).
	Portaria AGU 380/2011, que atribui competências aos órgãos de execução que especifica e dá outras providências.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.