Portaria n. 1, de 12 de setembro de 2008

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Título: Portaria n. 1, de 12 de setembro de 2008
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho (24ª VT/BH)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Confere a servidores poderes para, de ofício, praticarem atos meramente ordinatórios, passíveis de revisão por magistrados.
Assunto: Rotina administrativa, regulamentação
Ato meramente ordinatório, delegação, diretor, secretaria
Fonte: sem informação


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.