Portaria n. 1, de 9 de fevereiro de 2017

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Título: Portaria n. 1, de 9 de fevereiro de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria do Foro Trabalhista de Belo Horizonte (DFTBH)
Data de publicação: 2017-02-14
Data de disponibilização: 2017-02-13
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece que a atermação de reclamações pela Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1º Grau será efetuada exclusivamente mediante prévio agendamento.
Assunto: Serviço de atermação, reclamação trabalhista, primeira instância, procedimento, alteração
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. jud. 13/02/2017, n. 2.168, p. 3.402-3.403
Legislação correlata: Regimento interno TRT3, art. 72, IV e V.
Portaria TRT3/GP 216/2011, que dispõe sobre a Diretoria do Foro Trabalhista de Belo Horizonte.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.