Title: |
Súmula n. 58 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Publication Date: |
2017-02-20 |
|
2017-02-21 |
|
2017-02-22 |
Date of availability: |
2017-02-17 |
|
2017-02-20 |
|
2017-02-21 |
Subject: |
Concurso público, Caixa Econômica Federal (CEF), cadastro de reserva, edital, nomeação, candidato, direito, competência, justiça do trabalho, julgamento, lide |
Summary: |
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EDITAL N. 1/2014. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho examinar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, relacionado à suposta preterição na nomeação de candidato aprovado no concurso público para cadastro de reserva da CEF, oriundo do Edital n. 1/2014. |
See: |
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 59/2017 que EDITOU este verbete. |
Source: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17 fev. 2017, n. 2.172, p. 240-242; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 20/02/2017, n. 2.173, p. 272-274; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/02/2017, n. 2.174, p. 601-602 |
Related legislation: |
CF/1988, arts. 5º, caput, 37, caput e I, II e IV, 109, I, 114, I, 173, § 1º, II |
|
Decreto-Lei 759/1969 |
|
CCB/2002, arts. 422 e 427 |