Portaria n. 828, de 19 de julho de 1993

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Portaria n. 828, de 19 de julho de 1993
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Gabinete da Presidência (GP)
	Secretaria-Geral da Presidência (SGP)
Publication Date:	1993-07-20
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Regulamenta o exercício do Corregedor e do Vice-Corregedor na Corregedoria Regional.
Subject:	Rotina administrativa, norma aplicável, adequação, Vara do Trabalho (VT), procedimento, organização interna, Justiça do Trabalho, terceira região, competência, correição parcial, funcionamento, Corregedoria Regional (CR)
Related legislation:	Ato CGJJT 1/2017, que dispõe sobre a abertura de procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo de lei para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de 1º grau.
	Regulamento Interno da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa n. 21, de 29 de março de 2007
	Resolução GCGJT 1/2017, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a alteração dos dispositivos contidos em seus atos internos a fim de que o processamento e a instrução prévia da Correição Parcial ocorram perante a Corregedoria Regional, ainda que referida medida seja apresentada diretamente no juízo de origem.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.