Title: |
Portaria n. 828, de 19 de julho de 1993 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
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Secretaria-Geral da Presidência (SGP) |
Publication Date: |
1993-07-20 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Regulamenta o exercício do Corregedor e do Vice-Corregedor na Corregedoria Regional. |
Subject: |
Rotina administrativa, norma aplicável, adequação, Vara do Trabalho (VT), procedimento, organização interna, Justiça do Trabalho, terceira região, competência, correição parcial, funcionamento, Corregedoria Regional (CR) |
Related legislation: |
Ato CGJJT 1/2017, que dispõe sobre a abertura de procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo de lei para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de 1º grau. |
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Regulamento Interno da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa n. 21, de 29 de março de 2007 |
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Resolução GCGJT 1/2017, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a alteração dos dispositivos contidos em seus atos internos a fim de que o processamento e a instrução prévia da Correição Parcial ocorram perante a Corregedoria Regional, ainda que referida medida seja apresentada diretamente no juízo de origem. |