Aviso n. 1, de 1 de setembro de 2010

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Título: Aviso n. 1, de 1 de setembro de 2010
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria Judiciária (DJ)
Data de publicação: 2010-09-03
Data de disponibilização: 2010-09-02
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: COMUNICA que os agravos de instrumento destinados ao TST serão processados nos autos do recurso denegado.
Assunto: Agravo de instrumento, destinação, Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Agravo de instrumento, processamento, autos
Agravo de instrumento, formação, alteração
Peça processual, cópia, apresentação
Decisão judicial, intimação, petição inicial
Procuração, contestação, depósito recursal
Peça processual, formação, devolução
Peça processual, juntada, faculdade
Legislação correlata: Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), art. 97, que dispõe sobre o processamento do agravo de instrumento.
Resolução Administrativa TST 1.418/2010, que "Regulamenta o processamento do Agravo de Instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho."
Portaria TRT3/VPJ/DJ 1/2010, que "resolve sobre a disponibilidade das peças dos agravos de instrumentos transladadas dos autos do recurso denegado que eventualmente acompanharem a petição de agravo e dá outras providências."
Ato TST/GP 491/2014, resolve que a Lei 13.015/2014, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho", aplica-se aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir da data de sua vigência.
Ato Conjunto TST/CSJT, que "Regulamenta a transmissão de peças processuais, por meio eletrônico, entre os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.