Provimento n. 10, de 30 de maio de 1975

Files in this item

Title: Provimento n. 10, de 30 de maio de 1975
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 1975-06-05
Situation: REVOGADO
Summary: Regulamenta o recolhimento de bens penhorados, dispõe sobre a cobrança de taxa de depósito, e dá outras providências.
Subject: Recolhimento, bem penhorado, cobrança, taxa, depósito
See: Provimento CR 1/1988, que REVOGOU este diploma legal.
Source: DJMG 05/06/1975


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.