Title: | Provimento n. 10, de 30 de maio de 1975 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: | 1975-06-05 |
Situation: | REVOGADO |
Summary: | Regulamenta o recolhimento de bens penhorados, dispõe sobre a cobrança de taxa de depósito, e dá outras providências. |
Subject: | Recolhimento, bem penhorado, cobrança, taxa, depósito |
See: | Provimento CR 1/1988, que REVOGOU este diploma legal. |
Source: | DJMG 05/06/1975 |