Title: |
Provimento n. 14, de 17 de outubro de 1975 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: |
1975-10-21 |
Situation: |
REVOGADO |
Summary: |
Estabelece normas para extração, formação e remessa dos autos de precatórios, pelas Juntas de Conciliação e Julgamento, da 3ª Região. |
Subject: |
Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), autos, precatório |
See: |
Provimento CR 1/1988, que REVOGOU este diploma legal. |
Source: |
DJMG 21/10/1975 |