Provimento n. 14, de 17 de outubro de 1975

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Provimento n. 14, de 17 de outubro de 1975
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 1975-10-21
Situation: REVOGADO
Summary: Estabelece normas para extração, formação e remessa dos autos de precatórios, pelas Juntas de Conciliação e Julgamento, da 3ª Região.
Subject: Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), autos, precatório
See: Provimento CR 1/1988, que REVOGOU este diploma legal.
Source: DJMG 21/10/1975


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.