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Visualizar Revista do TRT 3ª Região por assunto "Inconstitucionalidade das leis, análise, Brasil"

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Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso

Reis Júnior, Neuber Teixeira dos

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