A vedação ao retrocesso e o direito do trabalho

Título:	A vedação ao retrocesso e o direito do trabalho
	The seal backtracking and labor law
Autor:	Melo, Geraldo Magela
Resumo:	Os direitos constitucionais fundamentais são o alicerce do Estado Contemporâneo, na medida em que asseguram e evitam abusos dos dirigentes em face dos cidadãos, por isso todo direito fundamental implementado na realidade prática não pode sofrer abalo no que concerne à sua efetividade, por nenhuma medida estatal, haja vista o caráter progressivo desses direitos e, principalmente, em razão de sua essência de fundamentalidade, o que traz, por consequência, a vedação ao retrocesso na fruição dos direitos. Sendo os direitos dos trabalhadores um direito fundamental social, merecem proteção jurídica eficiente contra atos estatais que visem a suprimi-los ou alterá-los, sem que ocorram medidas compensatórias similares.
Assunto:	Direito do trabalho, Brasil
	Princípio constitucional, Brasil
	Direitos econômicos e sociais, Brasil
	Interpretação da constituição, Brasil
	Hermenêutica, Brasil
Idioma:	por
Referência:	MELO, Geraldo Magela. A vedação ao retrocesso e o direito do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região. Belo Horizonte, v. 52, n. 82, p. 65-74, jul./dez. 2010.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27060
Data de publicação:	2010

Arquivos neste item: