Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na reclamação STF n. 10.132-Paraná

Título:	Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na reclamação STF n. 10.132-Paraná
	Irregular outsourcing concerning enterprises exploring telecommunication and electric energy viewed by the angle of the injunction assured by the Supreme Court (recl. n. 10.132-Paraná)
Autor:	Carmo, Júlio Bernardo do
Resumo:	O artigo em apreço realizou uma pesquisa doutrinária, assim como um levantamento dos precedentes jurisprudenciais que deram origem à Súmula n. 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com o objetivo de verificar como o ordenamento jurídico brasileiro aborda a questão da terceirização. O ponto nuclear do artigo doutrinário enfatiza a situação das empresas de telecomunicações e de energia elétrica, procurando dissociar o trabalho realizado em atividade-meio e fim dessas empresas, para ressaltar a necessidade de proteção social do trabalhador quando seu trabalho é exigido no âmbito de atividade-fim da empresa tomadora de serviços. Como resultado verificou-se que as regras constitucionais que abordam os princípios jurídicos inerentes à livre iniciativa e ao regime capitalista de exploração do mercado econômico, submetidas que estão igualmente a princípios constitucionais de igual envergadura que preconizam a dignidade da pessoa do trabalhador e a melhoria das condições sociais, não permitem seja o trabalhador desprotegido da malha tutelar da Consolidação das Leis do Trabalho, máxime quando seu labor é inserido em atividade-fim da tomadora, independentemente do objeto social preconizado por esta última empresa.
Assunto:	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), [Súmula n. 331], crítica
	Brasil Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial
	Terceirização, doutrinas e controvérsias, Paraná
	Empresa de telecomunicações, Paraná
	Medida cautelar, Paraná
	Empresa de prestação de serviços, Paraná
	Medida liminar, Paraná
	Empresa de energia elétrica, Paraná
	Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil
	Isonomia constitucional, Brasil
	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), [Súmula n. 331], análise
Idioma:	por
Referência:	CARMO, Júlio Bernardo do. Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na reclamação STF n. 10.132-Paraná. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região. Belo Horizonte, v. 52, n. 82, p. 171-184, jul./dez. 2010.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27064
Data de publicação:	2010



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• Revista do TRT 3ª Região