A segurança jurídica e a proteção da confiança diante das mutações legislativas e jurisprudenciais

Title:	A segurança jurídica e a proteção da confiança diante das mutações legislativas e jurisprudenciais
Author:	Almeida, Cleber Lúcio de
Publishing house:	Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Source:	Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 50, n. 80, p. 61-72, jul./dez. 2009.
Subject:	Brasil, Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência
	Brasil, Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
	Execução trabalhista, Brasil
	Liquidação da sentença, Brasil
	Direito constitucional, ato jurídico perfeito, Brasil
	Segurança jurídica, Brasil
	Dogmática jurídica, Brasil
	Conflito de leis no tempo, Brasil
	Contribuição previdenciária, fato gerador, Brasil
	Interposição de recurso, Brasil
	Multa, Brasil
	Jus postulandi, Brasil
Language:	por
Reference:	Almeida, Cleber Lúcio de. A segurança jurídica e a proteção da confiança diante das mutações legislativas e jurisprudenciais. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 50, n. 80, p. 61-72, jul./dez. 2009.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27230
Publication Date:	2009



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