A função social dissuasória da indenização por dano moral coletivo e sua incompatibilidade com a responsabilidade civil objetiva

Título:	A função social dissuasória da indenização por dano moral coletivo e sua incompatibilidade com a responsabilidade civil objetiva
Autor:	Pinto Júnior, Amaury Rodrigues
Resumo:	O reconhecimento do dano moral coletivo e a sua indenização são instrumentos em favor da efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, erigido pela Constituição Federal a fundamento da República. A responsabilidade civil por danos morais dessa natureza, além da função compensatória e punitiva, revela, com predominância e especial importância, a finalidade social dissuasória, a qual colabora para a inibição do desrespeito ao ordenamento jurídico e que, pela própria essência e por força dos pressupostos de incidência, revela-se incompatível com a responsabilidade civil objetiva.
Assunto:	Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil
	Dano moral, Brasil
	Responsabilidade civil, Brasil
	Responsabilidade objetiva, Brasil
	Indenização, Brasil
	Punição, Brasil
	Interesse coletivo, Brasil
	Função social, Brasil
Idioma:	por
Referência:	PINTO JÚNIOR, Amaury Rodrigues. A função social dissuasória da indenização por dano moral coletivo e sua incompatibilidade com a responsabilidade civil objetiva. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 56, n. 86, p. 37-52, jul./dez. 2012.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27250
Data de publicação:	2012



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• Revista do TRT 3ª Região