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Súmula n. 62
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| Title: | Súmula n. 62 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Publication Date: | 2017-05-23 |
| 2017-05-24 | |
| 2017-05-25 | |
| Date of availability: | 2017-05-22 |
| 2017-05-23 | |
| 2017-05-24 | |
| Subject: | Banco do Brasil (BB), anuênio, pagamento, norma aplicável, norma coletiva, previsão, supressão, unilateralidade, perda, prescrição parcial, aplicação, prescrição total, incidência, afastamento |
| Summary: | BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. |
| See: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 108/2017 que EDITOU este verbete. |
| Source: | DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/05/2017, n. 2.231, p. 257; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/05/2017, n. 2.232, p. 144-145; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/05/2017, n. 2.233, p. 39-40 |
| Related legislation: | CLT/1943, arts. 9º e 468 |
| CF/1988, art. 7º, XXIX | |
| Súmula TST 51 |