Avanço histórico e social, a recente ampliação dos direitos trabalhistas estendidos aos empregados domésticos no estado democrático de direito

Title:	Avanço histórico e social, a recente ampliação dos direitos trabalhistas estendidos aos empregados domésticos no estado democrático de direito
Author:	Oliveira, Clarissa Barbosa de
Summary:	Esta dissertação apresenta um estudo sobre a evolução dos direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil, cujo ápice ocorreu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013, a qual modificou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal para estender novos direitos à classe dos trabalhadores domésticos. O objetivo deste trabalho consiste em analisar os avanços trazidos pela referida alteração constitucional e as dificuldades a serem enfrentadas para sua plena efetividade, bem como os meios para viabilizar os novos direitos previstos, à luz das peculiaridades que norteiam a relação entre empregado e empregador doméstico. Para tanto, a pesquisa investigou as legislações, convenções da OIT, jurisprudências e doutrinas acerca da matéria. A conclusão obtida demonstra que, embora a EC 72/2013, juntamente com a Lei Complementar 150/2015, agregue maior complexidade às relações de trabalho doméstico e aumente os custos do empregador, tais circunstâncias não servem de entrave à promoção da dignidade humana do trabalhador trazida pela ampliação dos direitos conferidos aos domésticos, sobretudo em meio a um Estado Democrático de Direito. Apesar disso, ainda é longo o caminho a se percorrer com vistas à equiparação dos domésticos em relação aos demais trabalhadores urbanos e rurais, pois não basta a existência das normas constitucional e legal sem que haja sua plena efetividade (concretização dos direitos) e a existência de meios para viabilizar os direitos nela previstos.
Notes:	Esta obra foi premiada em 5º lugar no I Concurso de Monografias da Biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Escola Judicial, promovido no ano de 2017.
Reference:	OLIVEIRA, Clarissa Barbosa de. Avanço histórico e social, a recente ampliação dos direitos trabalhistas estendidos aos empregados domésticos no estado democrático de direito. 30 f. Trabalho apresentado ao I Concurso de Monografias da Biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região – Escola Judicial, Belo Horizonte, 2017.
Language:	por
Pagination:	30 f.
Subject:	Empregado doméstico, direitos e deveres, Brasil
	Cálculo trabalhista, Brasil
	Brasil. [Lei complementar n. 150, de 1 de junho de 2015]
	Organização Internacional do Trabalho (OIT). [Convenção n. 189 (2011)]
	Trabalho doméstico, história, Brasil
	Trabalho doméstico, regulamentação, Brasil
	Jornada de trabalho, Brasil
	Intervalo para repouso, Brasil
	Compensação de jornada, Brasil
	Hora extra, Brasil
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27502



Files in this item

View/Open

---

xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-not-authorized

This item appears in the following Collection(s)

• Produção Intelectual de Magistrados e Servidores