Provimento n. 7, de 22 de abril de 1974

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Título: Provimento n. 7, de 22 de abril de 1974
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 1974-04-24
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece normas sobre a decisão de processos instruídos pelos Juízes Titulares e Substitutos e fixa prazo para designação de audiência de julgamento.
Assunto: Audiência, designação, processo judicial, instrução processual
Fonte: DJMG 24/04/1974


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.