Portaria n. 88, de 2 de outubro de 2008

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Title: Portaria n. 88, de 2 de outubro de 2008
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Diretoria-Geral (DG)
Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2008-10-09
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Delega competência à Exma. Desembargadora Vice-Presidente Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região para processar e requisitar o pagamento dos honorários periciais.
Subject: Honorários periciais, processamento, pagamento
Ato Regulamentar, pagamento, perito oficial
Magistrado, requisição, honorários periciais
Desembargdor, delegação, competência
See: REFERENDADA pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 128/2008
Source: DJMG/TRT3/Cad. 5 19/10/2008
Related legislation: Provimento TRT3/SCR 1/2005, que dispõe sobre a remuneração de peritos nos casos de justiça gratuita.
Resolução CSJT 35/2007, que "Regula, no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários periciais, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita."
Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 6/2008, que "Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o pagamento e a antecipação de honorários periciais, no caso de concessão à parte do benefício da justiça gratuita."
Resolução CNJ 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.