Súmula n. 64

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 64
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2017-08-25
	2017-08-28
	2017-08-29
Date of availability:	2017-08-24
	2017-08-25
	2017-08-28
Subject:	Turno ininterrupto de revezamento, trabalho noturno, prestação de serviço, horário
Summary:	FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno.
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 187/2017 que EDITOU este verbete.
Source:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/08/2017, n. 2.299, p. 310-311; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2017, n. 2.300, p. 147-148; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/08/2017, n. 2.301, p. 373-374
Related legislation:	Art. 7º, XIV da CF/88
	Súmula n. 423 do TST
	OJ n. 360 da SBDI-I do TST