Tese Jurídica Prevalecente n. 17

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Title: Tese Jurídica Prevalecente n. 17
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2017-10-13
2017-10-16
2017-10-17
Date of availability: 2017-10-11
2017-10-13
2017-10-16
Subject: Turno ininterrupto de revezamento, caracterização, motorista, escala de trabalho, trabalho noturno, hora extra, jornada especial, direito
Summary: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 224/2017, que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 11/10/2017, n. 2.332, p. 502; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 13/10/2017, n. 2.333, p. 476-477; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/10/2017, n. 2.334, p. 475
Related legislation: CLT/1943, arts. 235-A, I, 235-C, § 13 e 235-E
Lei 5.811/1972, art. 2º
Leis 12.619/2012 e 13.103/2015


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