Súmula n. 65

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 65
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2017-11-17
	2017-11-20
	2017-11-21
Date of availability:	2017-11-16
	2017-11-17
	2017-11-20
Subject:	Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), salário, função comissionada, parcela, natureza jurídica, pagamento, habitualidade, aumento salarial, incorporação
Summary:	SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. A parcela Função Comissionada Técnica paga com habitualidade e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou adicional constitui acréscimo salarial e incorpora-se à remuneração do empregado.
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 238/2017, que EDITOU este verbete.
Source:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/11/2017, n. 2.354 p. 533-534; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/11/2017, n. 2.355, p. 379-380; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/11/2017, n. 2.356, p. 426-427
Related legislation:	CF/1988, art. 7º, VI e X
	CLT/1943, arts. 9º, 457, § 1º e 468
	Decreto 55.827/1965
	Súmulas TST 51 e 372, I