Ofício-Circular n. 14, de 9 de julho de 2013

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Title: Ofício-Circular n. 14, de 9 de julho de 2013
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Date of availability: 2013-07-09
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Presta esclarecimentos acerca do Provimento TRT3/SCR 1/2004, que "Dispõe sobre a execução de ofício, pela Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias inferiores ao piso estabelecido pela Previdência Social.", para que o arquivamento nele referido seja provisório, conforme despacho proferido pelo douto Desembargador Corregedor.
Subject: Remessa, Vara do Trabalho, orientação, interpretação, instrumento normativo, primeira instância
See: Disponibilizado via e-mail, em 09/07/2013.
Related legislation: Provimento TRT3/SCR 1/2004, que "Dispõe sobre a execução de ofício, pela Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias inferiores ao piso estabelecido pela Previdência Social."
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 204/2011, que "Revoga o Provimento 02/2004 e regulamenta atos praticados e processos pendentes."
Provimento TRT3/SCR 4/2012, que "Dispõe sobre o arquivamento provisório ou definitivo do processo de execução, conversão de autos físicos de processos de execução arquivados provisoriamente em certidões de créditos trabalhistas e promoção da execução pelo credor trabalhista."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.