Ofício-Circular n. 3, de 17 de julho de 1995

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ofício-Circular n. 3, de 17 de julho de 1995
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Determina aos MM. Juízes que tenham penhorado armas que estejam em custódia da Polícia Federal.
Assunto: Remessa, arma de fogo, penhora


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.