Ato Conjunto n. 1, de 28 de abril de 2010

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Ato Conjunto n. 1, de 28 de abril de 2010
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Presidência (GP)
	Gabinete da Corregedoria (GCR)
	Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação:	2010-05-17
Data de disponibilização:	2010-05-14
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Altera o Ato Conjunto TRT3/GP/CR/DJ nº 03/2009, em razão do piso instituído pela Portaria MF/GM nº 176/2010, a ser considerado para dispensa de manifestação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em execuções fiscais de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho.
Assunto:	Ato processual, procedimento, alteração
	Contribuição social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
	Parte processual, intimação
	Ocorrência, autuação
	Processo judicial, tramitação, autos
Vide:	XXXX
Legislação correlata:	Portaria MF/GM 582/2013, que dispõe sobre o acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.