| Title: | Ato Conjunto n. 3, de 24 de novembro de 2010 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Gabinete da Presidência (GP) |
| Gabinete da Corregedoria (GCR) | |
| Publication Date: | 2010-12-10 |
| Date of availability: | 2010-12-09 |
| Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Summary: | Dispensa, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a assinatura das partes e dos advogados, no termo de audiência, ressalvadas as hipóteses de acordo e de depoimentos testemunhais. |
| Subject: | Processo judicial, tramitação |
| Assinatura, dispensa, parte processual | |
| Procedimento, alteração | |
| Assinatura, dispensa, advogado | |
| See: | XXXX |
| Related legislation: | Provimento TRT3/CR 1/2008 (Prov. Geral Consolidado), arts. 63 a 67, que tratam das audiências. |
| Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, art. 47, que trata das normas procedimentais das audiências no dissídio individual. |