Ofício-Circular n. 3, de 28 de maio de 2002

Files in this item

Title: Ofício-Circular n. 3, de 28 de maio de 2002
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Recomenda a adoção de algumas regras básicas para o momento em que for determinado bloqueio de valores em contas bancárias de devedores.
Subject: Informação, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), Sistema de Atendimento ao Judiciário (Bacenjud), implantação, conta bancária, bloqueio, ato administrativo, publicação
See: XXXX
Related legislation: Convênio BacenJud - Convênio de Cooperação Técnico-Institucional que fazem entre si o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho, para fins de acesso ao Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil - BACEN JUD, via internet.
Ofício-Circular TRT3/GCR 5/2018, que orienta aos juízes do trabalho que, conforme Recomendação GCGJT n. 1, de 1º de fevereiro de 2018, utilizem a opção de requisitar às instituições financeiras o extrato bancário consolidado do executado sempre que determinar a constrição de valores por meio do Sistema BacenJud.


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.