Resolução Administrativa n. 204, de 10 de novembro de 2011

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Título: Resolução Administrativa n. 204, de 10 de novembro de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2011-11-16
Data de disponibilização: 2011-11-14
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Revoga o Provimento TRT3/CR n. 2/2004 e regulamenta atos praticados e processos pendentes.
Assunto: Gestão administrativa, gestão judiciária
Processo judicial, tramitação
Legislação correlata: Instrução Normativa TRT3/GP/SCR 4/2011, que regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
Ofício-Circular TRT3/CR 17/2011, que determina que "não mais será veiculada a distribuição de ação de execução de dívida trabalhista, instruída com a certidão de dívida anteriormente expedida com fulcro no Provimento 2/2004, como ação autônoma, devendo ser recebida a petição inicial como petição comum, para tramitação nos autos da ação que a originou, salvo nas hipóteses em que os autos já foram eliminados."
Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), arts. 99 a 101, que dispõem sobre arquivamento e desarquivamento de autos.
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, arts. 75 e 76, que dispõem sobre o arquivamento provisório ou definitivo do processo de execução.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.