Portaria n. 1, de 16 de dezembro de 1999.

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 1, de 16 de dezembro de 1999.
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Junta de Conciliação e Julgamento (3ª JCJ Uberlândia)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Trata da prorrogação dos prazos iniciados antes do recesso na Justiça do Trabalho.
Assunto: Processo judicial, tramitação, ato processual, prazo, contagem, recesso, regulamentação, prorrogação, intimação


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.