Portaria n. 1, de 26 de fevereiro de 2002

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Título: Portaria n. 1, de 26 de fevereiro de 2002
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral Judiciária (DGJ)
Data de publicação: 2002-03-07
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre os novos procedimentos relativos à adoção da numeração única de processos implantada neste Regional.
Assunto: Protocolo, autuação, numeração, criação
Fonte: DJMG/TRT3/Cad. 5 07/03/2002
Legislação correlata: Promoção TRT3/DGJ 8/2000
Consolidação dos Provimentos TST/CGJT/2006, art. 11, que trata da aplicação da numeração única aos processos na Justiça do Trabalho.
Consolidação dos Provimentos TST/CGJT/2006, art. 2º e seguintes, que tratam da autuação dos processos judiciários na Justiça do Trabalho.
Consolidação dos Provimentos TST/CGJT/2006, art. 7º e seguintes, que tratam da identificação e padronização das classes processuais no âmbito da Justiça do Trabalho.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 19/2011, que aprova a proposta apresentada pela Presidência, de regulamentação do processo judicial eletrônico a ser implantado no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução CNJ 65/2008, arts. 1º, § 5º, IV e Anexo III, que "Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências."
Resolução CNJ 65/2008, arts. 2º e 8º: "Art. 2º Os órgãos do Poder Judiciário descritos nos itens I-A a VII do art. 92 da Constituição Federal devem implantar a numeração única dos processos até o dia 31 de dezembro de 2009, observado o disposto na presente Resolução. Parágrafo único. É facultativa a utilização da numeração única nos procedimentos administrativos"; "Art. 8º Os tribunais descritos no artigo 2º desta Resolução devem, até o dia 30 de junho de 2009 e, após, a cada 60 dias, informar ao Conselho Nacional de Justiça as providências adotadas para a implantação da numeração única dos processos, com encaminhamento de cronograma e descrição das etapas cumpridas."
Instrução Normativa STJ n. 2, 10/02/2010 (DJE/STJ 11/02/2010), que "Regulamenta procedimentos judiciais e administrativos."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.