Portaria n. 38, de 10 de julho de 2007

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Title: Portaria n. 38, de 10 de julho de 2007
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Diretoria-Geral (DG)
Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2007-07-12
Situation: REVOGADO
Summary: Subdelega ao Diretor da Secretaria de Desenvolvimento de Recursos Humanos competência para assinatura dos Termos de Compromisso relativos ao Programa de Estágio da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Diretor, competência, subdelegação
Termo de compromisso, diretor, assinatura
See: Instrução Normativa TRT3/GP 5/2014, que REVOGOU este diploma legal.
Source: DJMG/TRT3/Cad. 5, 12/07/2007
Related legislation: Ato TST 64/2001, que dispõe sobre a regulamentação do programa de estágio a estudantes de nível superior e médio no Tribunal Superior do Trabalho.
Ato Regulamentar TRT3/DG 1/2004, que "dispõe sobre o programa de estágio para estudantes matriculados e que frequentem, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e do ensino particular nos níveis superior e profissionalizante do 2º grau."
Lei 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 11/2008 que "Dispõe sobre o Programa de Estágio para estudantes matriculados, com frequência regular, em cursos de educação superior e médio profissionalizante de instituições de ensino públicas ou privadas."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.