Despacho SN, de 08 de agosto de 1995

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Despacho SN, de 08 de agosto de 1995
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Determina aos juízes que, quando da nomeação de engenheiros, arquitetos ou agrônomos, exijam, como condição para assinatura de termo de compromisso ou para aceitação do encargo , que os Srs. Peritos apresentem o registro atualizado no órgão de classe e a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART a que se referem as Leis nºs 6.496/77 e 5.194/66.
Assunto:	Processo judicial
	Tramitação
	Nomeação
	Advertência
	Solicitação
	Obrigatoriedade
	Comprovação
	Habilitação
	Expedição
Vide:	XXXX
Legislação correlata:	XXXX

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.