Title: |
Tese Jurídica Prevalecente n. 21 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Tribunal Pleno (TP) |
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Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) - participante |
Publication Date: |
2018-05-18 |
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2018-05-21 |
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2018-05-22 |
Date of availability: |
2018-05-17 |
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2018-05-18 |
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2018-05-21 |
Subject: |
Adicional noturno, jornada mista, hora noturna, incidência, previsão contratual, horário de trabalho |
Summary: |
ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. |
See: |
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 75/2018, que EDITOU este verbete. |
Source: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/05/2018, n. 2.476, p. 476-477; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/05/2018, n. 2.477, p. 357; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/05/2018, n. 2.478, p. 404-405 |
Related legislation: |
CF/88, art. 7º, IX |
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CLT/1943, art. 7º |