Tese Jurídica Prevalecente n. 20

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Tese Jurídica Prevalecente n. 20
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Tribunal Pleno (TP)
	Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) - participante
Publication Date:	2018-05-18
	2018-05-21
	2018-05-22
Date of availability:	2018-05-17
	2018-05-18
	2018-05-21
Subject:	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), categoria profissional, banco postal, atuação, bancário, enquadramento, impedimento
Summary:	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ATUAÇÃO NO BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que trabalha em Banco Postal, não se enquadra na categoria dos bancários, sendo-lhe inaplicável a jornada especial prevista no art. 224 da CLT.
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 74/2018, que EDITOU este verbete.
Source:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/5/2018, n. 2.476, p. 475-476; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/5/2018, n. 2.477, p. 356; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/5/2018, n. 2.478, p. 404
Related legislation:	CLT/1943, art. 73
	CF/88, art. 7º, XXVI