Recomendação n. 2, de 24 de maio de 2018

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Recomendação n. 2, de 24 de maio de 2018
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de publicação: 2018-05-30
Data de disponibilização: 2018-05-29
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre o Termo de Cooperação n. 3, de 21 de março de 2018, acordado com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem por objeto flexibilizar o uso das cartas precatórias, substituindo-as por mandados judiciais encaminhados diretamente aos oficiais de justiça para prática de atos processuais a serem executados fora dos limites jurisdicionais dos subscritores.
Assunto: Carta precatória, primeira instância, uso, abstenção, flexibilização, mandado judicial, substituição, inquirição, perícia, realização, hasta pública, expedição, autorização, devedor, bem, localização, bem móvel, bem imóvel, remoção de bem, penhora, procedimento, devolução
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 2, de 24 de maio de 2018. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2484, 29 maio 2018. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Legislação correlata: Recomendação CNJ 38/2011, que recomenda aos tribunais a instituição de mecanismos de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário, e dá outras providências.
Termo de Cooperação n. 3, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a flexibilização do uso das cartas precatórias, substituindo-as por mandados judiciais encaminhados diretamente aos oficiais de justiça para prática de atos processuais a serem executados fora dos limites jurisdicionais dos subscritores.
Resolução CNJ 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.
Provimento CGJT 3/2021, que regulamenta a utilização do Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV) para designação de audiência pelo juízo deprecante para a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência de que trata o Provimento CGJT nº 1, de 16 de março de 2021.


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    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.