Tese Jurídica Prevalecente n. 23

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Tese Jurídica Prevalecente n. 23
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2018-07-17
	2018-07-18
	2018-07-19
Date of availability:	2018-07-16
	2018-07-17
	2018-07-18
Situation:	CANCELADO
Subject:	Responsabilidade subsidiária, terceirização, ente público, fiscalização, contrato de trabalho, ônus da prova
Summary:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária.
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 111/2018, que EDITA este verbete.
	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 147/2025, que CANCELA este verbete a partir de 24/2/2025.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tese Jurídica Prevalecente n. 23. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2518, 16 jul. 2018. Caderno Judiciário, p. 145-146. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2519, 17 jul. 2018. Caderno Judiciário, p. 145-146. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2520, 18 jul. 2018. Caderno Judiciário, p. 456-457.
Related legislation:	CLT/1943, art. 818
	Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º
	CF/1988, art. 37
	Lei 8.212/1991, art. 31
	Lei 8.666/1993, arts. 67, 71, § 1º, e 80
	CPC/2015, art. 373