Súmula n. 70

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 70
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2018-07-17
	2018-07-18
	2018-07-19
Date of availability:	2018-07-16
	2018-07-17
	2018-07-18
Subject:	Administração pública, cargo em comissão, contratação, aviso-prévio, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), multa de 40%, direito, ausência
Summary:	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Empregado contratado pela Administração Pública Indireta para exercer cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da Constituição de 1988), não tem direito ao recebimento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS.
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 110/2018, que EDITOU este verbete.
Source:	DEJT/TRT3/Cad.Jud. 16/7/2018, n. 2.518, p. 145; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 17/7/2018, n. 2.519, p. 144-145; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 18/7/2018, n. 2.520, p. 456
Related legislation:	CF/1988, arts. 39, 114, I e 173, § 1º, II
	CCB/2002, arts. 189 e 927