| Title: | A emenda constitucional n. 45/2004 e a competência penal da justiça do trabalho |
| Author: | Chaves Júnior, José Eduardo de Resende |
| Reference: | CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende. A emenda constitucional n. 45/2004 e a competência penal da Justiça do Trabalho. Belo Horizonte. 9 p. Disponível em: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/39423 |
| Language: | por |
| Subject: | Competência (processo penal), Brasil |
| Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45 | |
| Competência (justiça do trabalho), Brasil | |
| Category: | Artigo |
| URI: | http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/39423 |