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Súmula n. 72
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| Título: | Súmula n. 72 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2018-09-20 |
| 2018-09-21 | |
| 2018-09-24 | |
| Data de disponibilização: | 2018-09-19 |
| 2018-09-20 | |
| 2018-09-21 | |
| Assunto: | Incidente processual, inconstitucionalidade, arguição, custas, pagamento, beneficiário, justiça gratuita, Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), princípio da isonomia, princípio da inafastabilidade da jurisdição, acesso à justiça, direito, garantia constitucional, violação |
| Resumo: | ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. §§ 2º e 3º DO ART. 844 DA CLT (LEI 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela LEI 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR). |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 145/2018, que EDITA este verbete. |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 72. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2564, 19 set. 2018. Caderno Judiciário, p. 354-355. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2565, 20 set. 2018. Caderno Judiciário, p. 362. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2566, 21 set. 2018. Caderno Judiciário, p. 190-191. |
| Legislação correlata: | CLT/1943, arts. 731, 732, 790-A, caput; 790, §§ 2º, 3º e 4º e 899, § 10 |
| Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, art. XVIII | |
| CF/1988, arts. 5º, §§ 1º, 2º e 3º e 100, § 1º | |
| Decreto 678/1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/1969, arts. 8º e 29 | |
| Lei 9.099/1995, arts. 51, 54 e 55 | |
| CPC/2015, arts. 90, 98, §§ 2º e 3º e 334, § 8º |