Circular n. 1, de 26 de março de 2018

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Título: Circular n. 1, de 26 de março de 2018
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da 2ª Vice-Presidência (GVP2)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Solicita aos Exmos Juízes que observem os documentos indispensáveis para formação de processo físico referente ao Precatório e Requisição de Pequeno Valor, em processo tramitado no PJe.
Assunto: Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV), Processo Judicial Eletrônico (PJE), Núcleo de Precatórios (NPR), requisito, peça processual, expedição, processo físico, consulta, celeridade processual
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Circular n. 1, de 26 de março de 2018. E-mail institucional do TRT da 3ª Região, Belo Horizonte, MG, 17 de outubro de 2018.
Legislação correlata: Circular TRT3/GVP2 3/2014, que solicita aos Exmos Juízes que observem determinados requisitos para expedição de precatórios e requisições de pequeno valor.
Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
Resolução CSJT 248/2019, que dispõe sobre a uniformização, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, dos procedimentos internos a serem adotados acerca dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV) cancelados, por força da Lei n. 13.463/2017.
Resolução CNJ 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CSJT 314/2021, que dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho.


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    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.