Resolução Administrativa n. 23, de 7 de fevereiro de 2019

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Title: Resolução Administrativa n. 23, de 7 de fevereiro de 2019
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Publication Date: 2019-02-15
Date of availability: 2019-02-14
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Aprova a proposição N. SEDOC/2/2018, de revisão da massa documental de autos de processos judiciais findos, ratificada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPADoc.
Subject: Processo judicial, autos findos, arquivo, eliminação, proposta, Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPADOC), aprovação
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 23 de 7 de fevereiro de 2019. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2664, de 14 fev. 2019. Caderno Judiciário, p. 446.
Related legislation: Portaria TRT3/GP 150/2018, que cria Grupo de Trabalho para acompanhar a classificação dos autos de processos judiciais findos arquivados em 2012 para a devida destinação, e para realizar uma reavaliação da massa documental destinada à guarda permanente até a presente data no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Portaria TRT3/GP 175/2018, que altera a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPADoc), durante o biênio 2018/2019, e dá outras providências.
Ato Conjunto CSJT/CGJT 1/2019, que dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente.
Edital TRT3/GP 3/2019, que cientifica a todos quantos o virem, ou dele tiverem conhecimento, que foi autorizado pelo Tribunal Pleno, por meio da Resolução Administrativa n. 23/2019 a revisão da massa documental deste Tribunal, abrangendo os autos findos de processos judiciais, originários das Varas do Trabalho da 3ª Região que são passíveis de eliminação. Ainda, que as partes interessadas poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças dos autos, além de extrair certidões, no prazo de 45 dias a contar da data de publicação do presente edital. Após esse prazo e não havendo oposição ou solicitação pelas partes, os processos identificados como passíveis de eliminação serão descartados.
Recomendação CGJT 9/2020, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a tomada de medidas acerca da disponibilidade de recursos identificados pelo projeto garimpo no âmbito da Justiça do Trabalho, em face da pandemia da COVID-19.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.