Súmula n. 73

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 73
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2019-04-24
	2019-04-25
	2019-04-26
Date of availability:	2019-04-23
	2019-04-24
	2019-04-25
Subject:	Incidente processual, arguição, declaração, inconstitucionalidade, princípio, direito, violação, crédito trabalhista, atualização, correção monetária, índice, remuneração, aplicação
Summary:	ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 E ART. 879, § 7º, DA CLT (LEI Nº 13.467/2017).
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 67/2019, que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 73. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2707, 23 abr. 2019. Caderno Judiciário, p. 405. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2708, 24 abr. 2019. Caderno Judiciário, p. 457-458. Caderno Judiciário, p. 405. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2709, 25 abr. 2019. Caderno Judiciário, p. 442.
Related legislation:	Constituição da República, art. 7º, IV
	Lei 9.494/1997, art. 1º-F
	CC, art. 884