Ata Tribunal Pleno n. 6, de 13 de junho de 2013

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Title: Ata Tribunal Pleno n. 6, de 13 de junho de 2013
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 2013-07-17
Date of availability: 2013-07-16
Source: 17/07/2013 DEJT/TRT3 16/07/2013, n. 1.268, p. 14/16
Text: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Ata nº 6 (seis), da sessão plenária ordinária realizada no dia 13 (treze) de junho de 2013, às 13 (treze) horas.
Primeiro Vice-Presidente: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira.
Segundo Vice-Presidente: Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault.
Corregedor: Exmo. Desembargador Bolívar Viégas Peixoto.
Exmos. Desembargadores presentes: Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Emília Facchini, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, José Murilo de Morais, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos e Luiz Antônio de Paula Iennaco.
Exmos. Desembargadores ausentes: Deoclecia Amorelli Dias, Júlio Bernardo do Carmo, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Luiz Ronan Neves Koury, Paulo Roberto de Castro e Mônica Sette Lopes, em férias regimentais; Márcio Flávio Salem Vidigal, Jorge Berg de Mendonça e Rogério Valle Ferreira, com causas justificadas; Ricardo Antônio Mohallem, em licença para coordenar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho em âmbito Nacional.
MM. Juízes convocados presentes: Rodrigo Ribeiro Bueno, Mauro César Silva, Sabrina de Faria Fróes Leão, Jessé Cláudio Franco de Alencar.
Presente o Exmo. Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Genderson Silveira Lisboa.
Cumprimentando a todos, o Exmo. Desembargador Primeiro Vice- Presidente Marcus Moura Ferreira declarou aberta a sessão, colocando em apreciação as Atas de nºs 4 e 5, das sessões realizadas nos dias nove e quinze de maio de 2013, respectivamente, que foram aprovadas, à unanimidade de votos.
Em seguida, foram apregoados os Embargos de Declaração constantes da pauta judiciária.
I. Processo TRT nº 01880-1989-043-03-00-5 ED - Relator: Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho - Embargantes: Lucimar Divina Alvarenga Prata e outros - Advogada: Veralúcia Maria da Conceição Araújo - Parte Contrária: RURALMINAS Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário - Advogada: Adriana Augusta de Moura Souza - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração interpostos; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para adunar ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados. - Na Presidência: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira. - Impedidos: Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault e Exmo. Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto.
Finda a pauta judiciária e agradecendo a presença dos MM. Juízes convocados para substituir neste Tribunal, o Exmo. Desembargador Primeiro Vice-Presidente determinou o pregão dos processos inseridos na pauta administrativa, obedecendo a preferência regimental.
II. Processo TRT nº 01351-2012-000-03-00-3 RC - Interessados: 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MM. Juíza do Trabalho Substituta - Advogado: Ricardo Drummond da Rocha - Assunto: Atos praticados pela magistrada - DECISÃO: O Tribunal Pleno decidiu, preliminarmente e à unanimidade de votos, que o quorum exigido pela Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, corresponde a 19 (dezenove) votos, número que representa a maioria absoluta dos trinta e cinco Desembargadores que, atualmente, compõem a Terceira Região; após a leitura do relatório da acusação pelo Exmo. Desembargador Corregedor Bolívar Viégas Peixoto, arquivou a matéria, tendo em vista que não foi atingido o quorum da maioria absoluta dos membros do Tribunal, de acordo com o § 5º do art. 14 da Resolução 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, sendo certo que os Exmos. Desembargadores Marcus Moura Ferreira, Luiz Otávio Linhares Renault, Bolívar Viégas Peixoto, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Emília Facchini, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Anemar Pereira Amaral, Emerson José Alves Lage, Marcelo Lamego Pertence e Fernando Antônio Viégas Peixoto votaram pela instauração do processo administrativo disciplinar, e os Exmos. Desembargadores Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, José Murilo de Morais, Heriberto de Castro, César Pereira da Silva Machado Júnior, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos e Luiz Antônio de Paula Iennaco, pelo arquivamento; em face do preceituado no § 4º, do art. 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça, determinou a remessa de cópia da ata desta sessão à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, bem como o envio de cópia da r. decisão proferida em sessão à Magistrada.- Na Presidência: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira. - Declararam-se suspeitos, em sessão, os Exmos. Desembargadores Maria Lúcia Cardoso de Magalhães e Jales Valadão Cardoso. - Designado Redator do acórdão o Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, o primeiro a se manifestar sobre a tese vencedora. - Assistiu ao julgamento o ilustre advogado da Magistrada, Ricardo Drummond da Rocha, que, da tribuna, solicitou a distribuição, por dependência, a Exma. Desembargadora Mônica Sette Lopes, dos processos administrativos disciplinares que porventura venham a ser instaurados, tendo como interessada a MM. Juíza do Trabalho em questão.
III. Processo TRT nº 00217-2013-000-03-00-6 MA - Relatora: Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da S. Campos - Interessada:Hadma Christina Murta Campos (Juíza do Trabalho Substituta) - Assunto: Vitaliciamento - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou a atuação da MM. Juíza Hadma Christina Murta Campos, que se encontra apta para o exercício da função judicante de forma vitalícia, aquisição devida ao final do biênio legal. - Na Presidência: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira.
IV. Processo TRT nº 00216-2013-000-03-00-1 MA - Relator: Exmo. Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco - Interessada:Liza Maria Cordeiro (Juíza do Trabalho Substituta) - Assunto: Vitaliciamento - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, considerou a MM. Juíza Liza Maria Cordeiro apta a tornar-se vitalícia, a partir de 30 de junho de 2013, ao completar dois anos de exercício, consoante disposto no inciso I do art. 95 da Constituição Federal e no parágrafo 1º do artigo 6º da RA nº 128/04 deste Regional. - Na Presidência: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira.
V. Processo TRT nº 00083-2013-000-03-00-3 MA - Interessado: Desembargador Marcelo Lamego Pertence - Assunto: Proposta de alteração regimental (arts. 41, 73 e 182 do Regimento Interno do TRT da 3ª Região) - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, adiou a apreciação da matéria, em face do pedido de vista formulado pela Exma. Desembargadora Emília Facchini, Presidente da Comissão de Regimento Interno desta Casa.
VI. Processo TRT nº 00226-2013-000-03-00-7 MA - Assunto: Minuta de Provimento que regulamenta os procedimentos de Expropriação Judicial, Adjudicação, Praça ou Leilão de armas de fogo e munições no âmbito do TRT - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou, o Provimento nº 1/2013, que estabelece procedimentos para expropriação judicial de armas de fogo e de munições, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata.
VII. Processo TRT nº 00228-2013-000-03-00-6 MA - Assunto: Ato Conjunto CGJT/ENAMAT nº 001, de 04.03.2013 - Vitaliciamento - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, homologou o ato da Presidência que constituiu a Comissão de Vitaliciamento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, abaixo transcrita:
- Exmo. Desembargador Rogério Valle Ferreira (indicado pela d. Corregedoria Regional), - Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (indicado pela d. Escola Judicial) e
- Exmo. Desembargador Emerson José Alves Lage (indicado pela d. Presidência deste Regional).
VIII. Processo TRT nº 00232-2013-000-03-00-4 MA - Assunto: Proposta de Resolução que altera a Resolução 1, de 3 de abril de 2008 - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou a Resolução TRT3/GP/DJ nº 5/2013, que altera a redação dos arts. 17, 18 e 19 do Capítulo III da Resolução nº 1, de 3 de abril de 2008, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata.
IX. Processo TRT nº 00240-2013-000-03-00-0 MA - Assunto: Proposta de alteração da Resolução Administrativa 207/2012 - Calendário de sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou a proposta da d. Presidência de alteração da Resolução Administrativa nº 207, de 13 de dezembro de 2012, excluindo do calendário de sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial a sessão plenária extraordinária de eleição para o cargo de Presidente, designada para o dia 11 (onze) do mês de julho de 2013, às 10 horas, em face do que foi deliberado na sessão do dia 14 de março de 2013, conforme disposto na Resolução Administrativa nº 037/2013.
X. Processo TRT nº 00242-2013-000-03-00-0 MA - Assunto: Minuta da Resolução Conjunta TRT/GP/CR/DJ nº 01, de 6 de junho de 2013, que altera a Resolução nº 01, de 27 de abril de 2000 - Sistema de Protocolo Integrado da Justiça do Trabalho da 3ª Região. - DECISÃO: O Tribunal Pleno à unanimidade de votos, aprovou a Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ nº 4, que altera a Resolução TRT3/DGJ nº 1, de 27 de abril de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Protocolo Integrado na Justiça do Trabalho da 3ª Região, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata.
XI. Processo TRT nº 00245-2013-000-03-00-3 MA - Assunto: Proposta de Instrução Normativa que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito deste Regional (Proposição TRT/DG/20/2013) - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou a Instrução Normativa nº 4/2013, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e a aquisição de passagens aéreas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata. - Na oportunidade, quando da apreciação do processo TRT nº 00245- 2013-000-03-00-3 MA, o Egrégio Pleno acolheu as modificações à proposta de Instrução Normativa, apresentadas pelos Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Emerson José
Alves Lage, a seguir transcritas:
1. quanto ao caput do art. 6º, inclusão do termo 'integrais', passando o dispositivo a ter a redação: 'Art. 6º. O magistrado ou servidor não fará jus a diárias integrais quando:';
2. quanto à alínea 'd' do inciso I do art. 6º, supressão da expressão '...e com distância de até 100 km (cem quilômetros) da sede.', e
3. quanto ao art. 22, supressão da expressão '...e com distância superior a 100 km (cem quilômetros) da sede do Tribunal.'.
R E G I S T R O S
O Exmo. Desembargador Primeiro Vice-Presidente propôs voto de louvor a Exma. Desembargadora Denise Alves Horta, que obteve nota máxima na defesa a dissertação de sua tese de Mestrado em Filosofia, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob o título "O Conceito de Alienação nos Manuscritos Econômico- Filosóficos, de Karl Marx".
O Exmo. Desembargador Primeiro Vice-Presidente cumprimentou o ilustre advogado Sércio da Silva Peçanha, nomeado pela Presidente da República, Dilma Rousseff, o novo Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello.
O Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira congratulou-se com a Comissão de Jurisprudência deste Regional, pela publicação do Livro de Jurisprudência Consolidada com Notas Remissivas - TRT da 3ª Região e TST. Ressaltou que o objetivo da obra é resgatar os verbetes jurisprudenciais do TRT-MG e conferir-lhes visibilidade, bem como facilitar e tornar ágil a consulta à jurisprudência consolidada.
O Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle elogiou o trabalho da Comissão de Jurisprudência, destacando que a obra, que contempla os precedentes normativos domésticos e do TST, irá facilitar os trabalhos da Seção de Dissídios Coletivos. Todavia, registrou que discorda quanto ao fato de o Tribunal Superior do Trabalho exigir que o TRT da 3ª Região uniformize sua jurisprudência, uma vez que as Turmas detêm entendimento próprio e que o Tribunal de unificação é o próprio TST. A manifestação do eminente Desembargador foi acompanhada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence.
O Exmo. Desembargador Primeiro Vice-Presidente parabenizou os Exmos. Desembargadores César Pereira da Silva Machado Júnior, Sebastião Geraldo de Oliveira e Emília Facchini, por estarem aniversariando no mês de junho do corrente.
O Exmo. Desembargador Primeiro Vice-Presidente também noticiou a realização da Terceira Cúpula Justina para debater o tema "Judiciário e os Interesses Vitais da Nação Brasileira", que tem como Presidente de Honra o Exmo. Ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e como Coordenador Temático, o Exmo. Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior. O evento será realizado no próximo dia 21 de junho, no Centro Cultural Justiça Federal, na cidade do Rio de Janeiro.
As moções contaram com a adesão dos Exmos. Desembargadores presentes e do Exmo. Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Genderson Silveira Lisboa.
Término dos trabalhos às 14 (quatorze) horas e 15 (quinze) minutos.
Sala de Sessões, 13 de junho de 2013.

MARCUS MOURA FERREIRA - Desembargador Primeiro Vice-Presidente do TRT da 3ª Região, no exercício da Presidência
SANDRA PIMENTEL MENDES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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