Ofício-Circular n. 12, de 11 de novembro de 2002

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Title: Ofício-Circular n. 12, de 11 de novembro de 2002
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Corregedoria Regional (CR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Veículo, penhora, bloqueio, registro, impedimento, diligência, cumprimento, carta precatória
Text: Ofício-Circular n. 12, de 11 de novembro de 2002

Ofício-Circular TRT-SCR-3-12/2002

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2002.



MM.(a) Juiz (a),

Contando com a sua valiosa colaboração, recomendo-lhe que, doravante, quando determinada a efetivação de penhora, de bloqueio ou de registro de impedimento de veículos, que a diligência seja cumprida através da expedição de Carta Precatória para uma das Varas do Trabalho de Belo Horizonte, tendo em vista as considerações técnicas e de segurança apresentadas a esta Corregedoria Regional pela Chefia da Assessoria Jurídica do DETRAN/MG.
Renovo, na oportunidade, protestos de apreço e consideração.

Cordialmente,




(a) Tarcísio Alberto Giboski
Juiz Corregedor
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.