Ofício-Circular n. 13, de 27 de novembro de 2002

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Title: Ofício-Circular n. 13, de 27 de novembro de 2002
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Corregedoria Regional (CR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Veículo, bloqueio, impedimento, registro, Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), vara do trabalho, jurisdição, carta precatória, expedição, restrição
Text: Ofício-Circular n. 13, de 27 de novembro de 2002

Ofício-Circular TRT-SCR-3-13/2002

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2002.



MM (a). Juiz (a),

Em complementação ao Ofício-Circular TRT-SCR/3-12/2002, ressalvo que, ocorrendo a hipótese de haver Delegacia de Trânsito na jurisdição da Vara que atenda diretamente aos pedidos de bloqueio ou de registro de impedimento de veículos, não se faz necessária a expedição de Carta Precatória.
Renovo, na oportunidade, protestos de apreço e consideração.

Cordialmente,



(a) Tarcísio Alberto Giboski
Juiz Corregedor
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.