Ofício-Circular n. 17, de 25 de junho de 2012

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ofício-Circular n. 17, de 25 de junho de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Transmite aos magistrados a sugestão enviada à Corregedoria pelo Juiz Coordenador do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, de que, antes da devolução ao executado de numerário eventualmente excedente nas execuções trabalhistas, seja consultado o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e que se expeça ofício às Varas do Trabalho onde tramitem outras execuções, informando-as sobre o saldo remanescente.
Assunto: Executado, execução, saldo remanescente, devolução, Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), ofício, vara do trabalho, informação, corregedoria regional
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ofício-Circular n. 17, de 25 de junho de 2012. E-mail institucional do TRT da 3ª Região, Belo Horizonte, MG.
Legislação correlata: Resolução CSJT 138/2014, que dispõe sobre o estabelecimento de Núcleos de Pesquisa Patrimonial no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, define objetivos de atuação e dá outras providências.
PJe PCA CNJ 0005811-72.2017.2.00.0000 - Objeto do processo: CSJT - Inciso VI do art. 7ª da Resolução nº 155/2015, - Resolução nº 177/2016 - Pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - Lei nº 13.095/2015.
Resolução CSJT 304/2021, que dispõe sobre o funcionamento do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de ativos, Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), no âmbito da Justiça do Trabalho (Lab-JT).
Ato TST/GCGJT 15/2021, que institui a Plataforma de Pesquisa Patrimonial da Justiça do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.