Ofício-Circular n. 26, de 13 de outubro de 2005

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Title: Ofício-Circular n. 26, de 13 de outubro de 2005
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Corregedoria Regional (CR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), pedido, prorrogação, suspensão, intimação, acolhimento, execução, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prazo
Text: Ofício-Circular n. 26, de 13 de outubro de 2005

Ofício-Circular TRT-SCR/3-26/2005

Belo Horizonte, 13 de outubro de 2005


Ref. Intimações à Procuradoria da Fazenda Nacional



Senhor Juiz,

Considerando a decisão proferida pelo E. Ministro Corregedor Geral da Justiça do Trabalho no Processo TST-PP-161-130/2005.000.00.000, comunico-lhe que deferi o pedido de prorrogação de suspensão das intimações dirigidas à Procuradoria da Fazenda Nacional, em se tratando das execuções a que se refere o art. 114, VIII, da Constituição da República (contribuições previdenciárias - TRT - PP-00950-2005-000-03-00-0) até 30 de outubro de 2005.
Renovo, na oportunidade, protestos de apreço e consideração.

Cordialmente,

Antônio Fernando Guimarães
Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.