Precedente Normativo n. 44

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Title: Precedente Normativo n. 44
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: CONVÊNIOS COM FARMÁCIAS, HOSPITAIS, ETC. "Indefere-se a pretensão. Constitui matéria que diz respeito ao comando empresário, a quem cabe verificar as conveniências para adotar ou não tal procedimento".
Subject: Medicamento, hospital, convênio
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


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