Precedente Normativo n. 61

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Title: Precedente Normativo n. 61
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: CARTÃO DE PONTO - IMPLANTAÇÃO EM FAZENDAS COM MAIS DE 5 (CINCO) EMPREGADOS. "Indefere-se. A matéria está regulada suficientemente em lei (art. 74, § 2º, da CLT)".
Subject: Cartão de ponto, implantação, número, empregado
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


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