Precedente Normativo n. 63

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 63
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA DE TAXA PARA FORNECIMENTO. "Indefere-se a pretensão, por escapar à competência da Justiça do Trabalho a apreciação da matéria".
Assunto:	Contribuição sindical, regularidade, certidão, taxa, fornecimento, cobrança
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	Lei 8.984/1995
	CF/1988, art. 114
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	CLT/1943, art. 578 a 610
	Ata 22/1991, 06/09/1991